quarta-feira, 6 de agosto de 2014

COMISSÃO APROVA PARALEGAL EM DIREITO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou nesta tarde, o projeto de lei que permite aos Bacharéis em Direito atuarem profissionalmente sem terem passado OAB.

Esta proposta cria o paralegal, profissional que poderá auxiliar advogados e escritórios de advocacia. Tal permissão, ainda não concede ao graduado a possibilidade de fazer petições ou alguma sustentação oral, mas ele atuará em conjunto sob a orientação de um advogado na elaboração de pesquisas e relatórios e outras funções que não sejam atribuições exclusivas de advogados.

A OAB participou da elaboração do projeto limitando tal iniciativa em três anos, tempo em que para ela, o Bacharel terá tempo de passar em suas provas e adquirir a habilitação para atuar no mercado de trabalho como advogado.

A matéria está sendo tratada como primeiro passo para o fim do Exame de Ordem, todavia, o parlamentar autor do projeto, deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), disse que a profissão já existe nos Estados Unidos e Canadá e que esta é uma experiência válida para quem está fora do mercado de trabalho.

Zveiter disse ainda que se fosse para acabar o exame da Ordem dos Advogados, não usaria de subterfúgios e apresentaria um projeto visando tal pleito, o que não é o caso.

O projeto passará ainda pelos trâmites legais da casa, isto é, se não houver recursos para ser analisado em plenário, ele seguirá para a apreciação do Senado.

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